← Voltar à Central de Ajuda Última atualização: 20 de novembro de 2026

Termos Comerciais da Rede Credenciada

Estes Termos Comerciais regulam as regras, diretrizes e condutas comerciais que os estabelecimentos de saúde, clínicas, consultórios, laboratórios e profissionais de saúde parceiros da rede credenciada devem obrigatoriamente observar perante os pacientes e perante a Hospitaclin. A Hospitaclin atua formalmente como startup de saúde e administradora de rede credenciada, desenvolvendo normativos próprios de atração mercadológica, vendas e retenção, cabendo à rede credenciada atuar com seus serviços na entrega da assistência à saúde com máxima ética, respeito comercial e qualidade técnica.

Artigo 1º – Da Posição da Administradora e da Rede Credenciada

A Hospitaclin opera na condição de startup de saúde e administradora de rede credenciada. Sua atividade central consiste em estruturar estratégias de atração de pacientes, administrar o processo comercial de televendas e e-commerce, gerenciar a satisfação e assegurar o sucesso do paciente no cumprimento do que contratou.

§ 1º A atividade-fim em saúde (consultas, prescrições, laudos, exames e intervenções clínicas) é desempenhada de forma exclusiva, autônoma e soberana pelos prestadores e estabelecimentos integrantes da rede credenciada.

§ 2º O membro credenciado reconhece que a Hospitaclin não é operadora de planos privados de saúde nos termos da Lei Federal nº 9.656/1998, exercendo atividade estrita de administração da rede parceira e atração qualificada de demanda.

Artigo 2º – Da Conduta Comercial do Prestador Perante o Cliente

Os estabelecimentos e profissionais da rede credenciada comprometem-se a manter uma conduta comercial transparente, leal e diligente no atendimento aos pacientes encaminhados:

I – Honrar rigorosamente os agendamentos, faixas horárias e ordens de atendimento autorizadas pela administradora, vedada qualquer cobrança adicional ou taxa oculta não prevista na contratação originária;

II – Dispensar tratamento isonômico e de elevado padrão ético aos pacientes encaminhados pela administradora, sem qualquer discriminação em relação a pacientes particulares atendidos no mesmo local;

III – Respeitar integralmente o escopo do procedimento contratado, prestando orientações claras ao paciente quanto aos desdobramentos de seu atendimento;

IV – Manter sigilo profissional e zelar pela privacidade das informações clínicas geradas durante a consulta.

Artigo 3º – Da Titularidade Comercial do Paciente e Não Aliciamento

O paciente atraído pelas campanhas e canais administrados pela Hospitaclin possui sua titularidade comercial vinculada de forma exclusiva e irrevogável à startup administradora.

§ 1º O membro da rede credenciada reconhece que todo o investimento mercadológico, custo de aquisição de cliente (CAC), campanhas digitais e esforços comerciais foram suportados pela Hospitaclin.

§ 2º É terminantemente vedado ao estabelecimento credenciado, médicos ou prepostos aliciar, induzir, desviar ou direcionar o paciente encaminhado a realizar novas consultas, retornos, exames complementares ou tratamentos em caráter estritamente particular ou por canais alheios à administradora da rede credenciada.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo constitui falta grave e acarretará descredenciamento sumário, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e aplicação das multas fixadas no instrumento de adesão à rede.

Artigo 4º – Da Operação das Grades e Pontualidade

Para assegurar o sucesso do paciente, o credenciado obriga-se a disponibilizar grade de horários compatível com o fluxo de demanda e a informar à administradora, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer alterações operacionais ou imprevistos que impeçam a realização pontual do atendimento agendado.

Artigo 5º – Da Remuneração, Repasses e Segregação Fiscal

A estrutura de faturamento entre a administradora e a rede credenciada obedece à rígida separação de competências:

§ 1º A Hospitaclin fatura seus serviços comerciais de administração, atração de clientes e intermediação diretamente contra o prestador credenciado tomador do serviço comercial.

§ 2º A rede credenciada, por ser a executora da atividade-fim de saúde, é a exclusiva responsável pela emissão de nota fiscal de serviços médicos/odontológicos ou recibo de profissional de saúde em favor do paciente, discriminando estritamente a parcela auferida pela execução do ato de saúde.

Artigo 6º – Da Conformidade com a LGPD

A rede credenciada tratará os dados dos pacientes encaminhados pela Hospitaclin em estrita conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando os dados estritamente para a finalidade médica e assistencial contratada, sendo proibida a inclusão dos pacientes em listas externas de marketing sem consentimento prévio e expresso.

Artigo 7º – Da Vigência e Rescisão

Estes termos comerciais vigoram por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá rescindir a parceria imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, obrigando-se o credenciado a cumprir integralmente todos os agendamentos já marcados para resguardar os pacientes atendidos pela administradora.